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Desde: 28/11/2011      Publicadas: 356      Atualização: 19/08/2012

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  14/08/2012
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Relatório do TCU pede desocupação do Jardim Botânico

Mas decisão final que garante a reintegração de posse em 90 dias é adiada

Relatório do TCU pede desocupação do Jardim Botânico
BRASÍLIA E RIO - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu o primeiro passo na quarta-feira para resolver os impasses na ocupação da área do Jardim Botânico, "um problema que já dura mais de dois séculos e remete ao Império", como ressaltaram ministros do órgão. Relator de um processo que avalia irregularidades na ocupação da área pública, o ministro Valmir Campelo apresentou seu voto: a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Rio, a Advocacia Geral da União (AGU) e a administração do Jardim Botânico terão 90 dias para obter a reintegração de posse das áreas ocupadas. A reintegração tem como objetivo "corrigir e prevenir invasões". Mas não inclui os casos em que decisões judiciais transitadas em julgado " sem possibilidade de recurso " já garantem a permanência de famílias na área.

O voto do ministro Campelo estipula prazo de 60 dias para que o Jardim Botânico e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) façam a delimitação da real área de interesse para as atividades do parque, respeitando os tombamentos. Definidos os limites territoriais do Jardim Botânico, medidas "judiciais e extrajudiciais" serão adotadas para reintegração.

" O primeiro passo é a demarcação das áreas, para que não haja novas titulações e invasões " disse o ministro logo após a leitura do voto.

Julgamento interrompido

O relatório de Campelo foi acompanhado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. Ele defendeu a delimitação e o registro da área pertencente ao Jardim Botânico. Para Rodrigues, é preciso evitar que o programa de Regularização Fundiária de Interesse Social se sobreponha a sítios tombados pelo Iphan. Mas o julgamento foi interrompido porque o ministro José Múcio Monteiro Filho pediu vista do processo, alegando precisar de mais tempo para analisá-lo.

Representantes da Associação de Moradores das Comunidades do Horto não foram localizados para falar sobre o relatório. O deputado federal Edson Santos (PT), que viveu na comunidade e ainda tem familiares na área, preferiu não comentar o assunto. Já o presidente do Jardim Botânico, Liszt Vieira, comemorou o relatório do TCU. Segundo ele, se o documento for aprovado como está, caberá ao governo federal decidir como a direção do parque poderá fazer a delimitação da área:
" A atribuição de delimitar o espaço do parque é da Secretaria de Patrimônio da União, e não do Jardim Botânico. Precisamos ver qual alternativa o governo federal poderá oferecer após a decisão do TCU.

No voto, o relator especifica ainda outras determinações. Uma delas torna efetiva medida cautelar proferida pelo próprio ministro, no início de 2011, que suspendeu parcialmente o programa de regularização fundiária. A medida impediu a expedição de novas titulações a ocupantes da área, até que irregularidades apontadas sejam sanadas. A SPU sustenta que o conjunto paisagístico tombado do Jardim Botânico não é atingido pelo projeto de regularização.

Campelo pede, além da suspensão das titulações, a regularização jurídica e contratual de 1.633 imóveis da União na área. Enquanto não forem definidas as delimitações do parque, todos os imóveis " o que inclui o Horto Florestal " devem ser transferidos ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. O prazo para essa transferência é de 90 dias. O Iphan terá 300 dias para concluir a revisão dos tombamentos das áreas do Jardim Botânico.

  Autor:   Consultor Elio Felipe


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